Questões de Concurso Público UFRPE 2024 para Assistente em Administração

Sobre as disposições do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da formação, valorização e remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 

Com base no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir.

1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.
3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.
4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.


Estão corretas, apenas:

Sobre as disposições gerais da Administração Pública previstas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Maria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos administrativos. Durante uma reunião, seu superior sugere que um contrato importante seja assinado rapidamente, sem a devida análise jurídica, para acelerar o processo e atender a uma demanda urgente. Ele argumenta que, como o contrato é pequeno, não há necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais. Maria sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem guiar todos os atos da Administração Pública. Com base nas disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, qual seria a melhor ação para Maria tomar?