Questões Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2016 para Contador

Q1389011

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

D

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

E

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

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Q1389012

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

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Q1389013

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

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Q1389014

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389014 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

os créditos tributários.

B

coisas móveis.

C

coisa imóveis.

D

direitos.

E

ações.

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Q1389015

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389015 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

A

Código Tributário do Município.

B

Lei Orgânica.

C

Código de Obras ou de Edificações.

D

Estatuto dos Servidores Municipais.

E

Plano Diretor do Município.

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Q1389016

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
É vedado ao Município:

A

Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.

C

Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.

E

Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

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Q1389017

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

A

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

C

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

D

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

E

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

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Q1389018

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

A

Readaptação.

B

Nomeação.

C

Investidura.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q1389019

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

A

Licença para atividade Política ou desempenho classista.

B

Estabilidade

C

Progressão Funcional.

D

Aposentadoria.

E

Licença Maternidade.

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Q1389020

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389020 Direito Administrativo

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Disponibilidade.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q1389021

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389021 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio Orçamentário que avaliará todos os assuntos referentes ao orçamento, sendo vedado conter matérias estranhas a ele:

A

Princípio da universalidade.

B

Princípio da unidade.

C

Princípio da especificação.

D

Princípio da exclusividade.

E

Princípio do equilíbrio.

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Q1389022

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389022 Contabilidade Pública

No que tange a Receita Corrente Líquida (RCL), será obtida através da soma das receitas:

A

tributárias, de contribuições, patrimoniais.

B

tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, outras receitas correntes, operação de crédito, alienação de bens móveis, excluindo as duplicidades.

C

tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, excluindo as duplicidades.

D

transferências correntes.

E

industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes.

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Q1389023

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389023 Contabilidade Pública

Texto associado

Em relação a Receita Pública, utilize os dados da Prefeitura PMF em 31.12.2015 para responder a questão a seguir:

A receita corrente em 31.12.2015, em reais era:

A

4.700,00

B

4.300,00

C

3.500,00

D

3.600,00

E

5.500,00

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Q1389024

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389024 Contabilidade Pública

Texto associado

Em relação a Receita Pública, utilize os dados da Prefeitura PMF em 31.12.2015 para responder a questão a seguir:

A receita de Capital em 31.12.2015, em reais era:

A

6.100,00

B

5.700,00

C

4.900,00

D

5.300,00

E

6.700,00

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Q1389025

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389025 Contabilidade Pública

Texto associado

Em relação a Receita Pública, utilize os dados da Prefeitura PMF em 31.12.2015 para responder a questão a seguir:

Após ocorrer o cancelamento da inscrição da despesa inscrita em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:

A

Despesas de exercícios anteriores.

B

Despesa extra-oramentária.

C

Despesas vinculadas a resto a pagar.

D

Depósitos de diversas origens.

E

Obrigações de exercícios anteriores.

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Q1389026

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389026 Contabilidade Pública

No que se refere ao Plano de Contas da Administração Pública Federal, os controles da execução orçamentária da receita, são registrados nos grupos de contas denominados:

A

Resultado de patrimônio líquido e exercícios futuros.

B

Ativo permanente e patrimônio líquido.

C

Ativo circulante e passivo circulante.

D

Ativo realizável a longo prazo e passível exigível a longo prazo.

E

Ativo e passivo compensado.

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Q1389027

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389027 Contabilidade Pública

De acordo com os créditos adicionais, informe qual que se destina a atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A

Especial.

B

Não orçamentário.

C

Suplementar.

D

Extraordinário.

E

Extra-orçamentário.

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Q1389028

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389028 Contabilidade Pública

As despesas empenhadas durante um determinado exercício financeiro, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, denominam-se:

A

restos a pagar não processados.

B

restos a pagar processados.

C

dívidas fundadas.

D

dívidas ativas.

E

dívidas flutuante.

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Q1389029

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389029 Contabilidade Pública

A Prefeitura PMF apresentou as seguintes informações relativas a Receitas e Despesas:
Em R$ (mil)
- IPTU vencido em 2014 recebido em 2015 40.000,00 - ISS de 2015 recebido em 2015 50.000,00 - Despesa empenhada em 2014 e paga em 2015 25.000,00 - Despesa empenhada em 2015 e paga em 2015 15.000,00
Com base nessas informações e de acordo com o regime contábil misto, o resultado do exercício de 2015 foi, em R$ (mil)

A

25.000,00

B

50.000,00

C

10.000,00

D

65.000,00

E

75.000,00

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Q1389030

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389030 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação as Leis Orçamentárias, informe qual é preparado com detalhes do trabalho administrativo para o próximo ano, constituído de Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento da Seguridade Social.

A

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

PPA – Plano Plurianual.

D

LOA - Lei Orçamentária Anual.

E

Lei 4.320/64.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2016 para Contador

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