A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a q...
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Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |
Q1389015
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador,
Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO: