A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a q...

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Q1389015 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
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