Questões de Concurso Público Câmara de Bandeirantes - PR 2016 para Adjunto Legislativo

Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.

Imperatividade.

Competência.

Exigibilidade.

Autoexecutoriedade.

Formalismo.

Publicidade.

Cláusulas exorbitantes.

Imutabilidade.

Que todos os serviços públicos são indelegáveis.

Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.

O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.

Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.