Questões de Concurso Público Câmara de Bandeirantes - PR 2016 para Adjunto Legislativo
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NÃO constitui uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao final do processo administrativo disciplinar da Lei 8.112 de 1990:
A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO: