Questões de Concurso Público Câmara de Bandeirantes - PR 2016 para Advogado
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Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:
Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.
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