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FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
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Q650690

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650690 Direito Civil

De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.

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Q650691

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650691 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q650692

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650692 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, se dela o destinatário tinha conhecimento.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

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Q650693

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650693 Direito Civil

Acerca do Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

Se a obrigação for de restituir coisa certa e essa, por culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor, tal qual os pendentes.

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Q650694

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650694 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil:

Alternativas

Nas obrigações de dar coisa incerta, a referida coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

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Q650695

Direito Civil Contratos em Geral , Formação dos Contratos ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650695 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições gerais e da formação dos contratos, previstas no Código Civil.

Alternativas

A herança pode ser objeto de contrato, ainda que de pessoa viva, devendo-se, nesse caso, haver anuência expressa do autor da herança.

Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade na oferta realizada.

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sempre que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

Se o negócio for daqueles em que seja costume a aceitação expressa, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

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Q650696

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650696 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650697 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA atentando-se as regras previstas no Código Civil para aplicação da prescrição.

Alternativas

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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Q650698

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650698 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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2: D

3: B

4: A

5: C

6: B

7: D

8: C

9: A

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