De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às N...

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Q650690

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650690 Direito Civil

De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.

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