A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei ...

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Q100817

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100817 Direito Civil

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

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