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FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
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Q650695

Direito Civil Contratos em Geral , Formação dos Contratos ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650695 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições gerais e da formação dos contratos, previstas no Código Civil.

Alternativas

A herança pode ser objeto de contrato, ainda que de pessoa viva, devendo-se, nesse caso, haver anuência expressa do autor da herança.

Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade na oferta realizada.

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sempre que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

Se o negócio for daqueles em que seja costume a aceitação expressa, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

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Q650696

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650696 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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Q650697

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650697 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA atentando-se as regras previstas no Código Civil para aplicação da prescrição.

Alternativas

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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Q650698

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650698 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q650699

Direito Notarial e Registral Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650699 Direito Notarial e Registral

De acordo com as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

O registro civil de pessoas naturais funcionará somente nos dias úteis.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

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26: B

27: D

28: C

29: A

30: B

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