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FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal
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Q1637266

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637266 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

Alternativas

Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.

O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.

Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q1637267

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637267 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Alternativas

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Nenhum item está correto.

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Q1637268

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637268 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

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Q1637269

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637269 Direito Penal

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

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Q1637270

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637270 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

Alternativas

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Omissão de cautela.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Tráfico internacional de arma de fogo.

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Q1637271

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637271 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

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Q1637272

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637272 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1637273

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Arapongas , Lei nº 3.896 de 2011 – Estatuto da Guarda Municipal de Arapongas ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:

Alternativas

Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.

Prestar colaboração e orientação ao público em geral.

Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.

Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).

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Q1637274

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637274 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q1637275

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637275 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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21: A

22: B

23: B

24: A

25: E

26: C

27: D

28: A

29: A

30: B

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