Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prolação da sentença condenatória irrecorrível. 

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que precisa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal. 

A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.