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FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q175638

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175638 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

Alternativas

( ) até a diplomação.

( ) no prazo de dez dias contados da diplomação.

( ) no prazo de quinze dias contados da diplomação.

( ) no prazo de vinte dias contados da diplomação.

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Q175640

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral , Sistemas Eleitorais ,

Q175640 Direito Eleitoral

Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

( ) Portarias e Ordens de Serviço.

( ) Instruções.

( ) Resoluções.

( ) Consultas.

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Q175641

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais ,

Q175641 Direito Eleitoral

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

II - Denomina-se “Código Eleitoral" a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; “Lei de Inelegibilidade" a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; “Lei dos Partidos Políticos" a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e “Lei das Eleições" a Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configu- rada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

( ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

( ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q175642

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Convenção partidária , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Q175642 Direito Eleitoral

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

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Q175650

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Q175650 Direito Eleitoral

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

( ) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

( ) A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

( ) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

( ) Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

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Q175718

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175718 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

Alternativas

( ) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

( ) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

( ) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

( ) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

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Q175719

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional , Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175719 Direito Eleitoral

Leia com atenção os itens abaixo.

I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

( ) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

( ) Somente os itens II e III estão corretos.

( ) Somente os itens III e IV estão corretos.

( ) Somente os itens II, III e IV estão corretos.

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Q175721

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175721 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

Alternativas

( ) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos.

( ) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

( ) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

( ) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

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Q175722

Direito Eleitoral Votação , Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175722 Direito Eleitoral

Analise as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.

( ) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

( ) Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.

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Q175723

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175723 Direito Eleitoral

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar serviços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

( ) Para desligar-se de partido político, o filiado deve fazer comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito.

( ) A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante a Justiça Eleitoral.

( ) O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

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Q175724

Direito Eleitoral Votação ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175724 Direito Eleitoral

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não-eletrônica.

( ) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

( ) Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

( ) Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

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Q175725

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175725 Direito Eleitoral

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representantes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os escolhidos deliberem sobre os interesses comuns.

( ) O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.

( ) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

( ) Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: A

5: A

6: B

7: C

8: C

9: B

10: B

11: D

12: C

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