Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclar...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Provas:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
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FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q175640
Direito Eleitoral
Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.