Questões de Concurso Público UFCA 2019 para Engenheiro de Segurança do Trabalho
Foram encontradas 40 questões
Marque a alternativa INCORRETA. A Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, na Seção VI, aborda a Licença por Acidente em Serviço, assim se expressa:
O Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, publicado no DOU de 10 de abril de 1986, regulamentou a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, publicada no DOU de 28 de novembro de 1985, que dispôs sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnicos de Segurança do Trabalho. De acordo com esse Decreto, é correto afirmar que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
A Portaria MTb nº 3.275, de 21/09/1989, publicada no DOU de 22 de setembro de 1989, dispõe sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. É correto afirmar, quanto às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, que:
Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, assim dispõem:
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de con-tribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26.
É correto afirmar que o período de carência é:
A NR 04 estabelece as normas para Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). O item 4.3 e seus subitens assim dispõem:
4.3 As empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e que possuam outros serviços de medicina e engenharia poderão integrar estes serviços com os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, constituindo um serviço único de engenharia e medicina. (Alterado pela Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983).
4.3.1 As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, até o dia 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido. (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983).
Sobre o assunto e de acordo com o subitem 4.3.1.1, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos