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Q600781

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600781 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos é CORRETO afirmar:

Alternativas

Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.

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Q600782

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600782 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que:

Alternativas

São bens de uso comum aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, como por exemplo, rios, ruas, e praça.

Regra geral, os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

Bens públicos de uso especial são aqueles destinados a uma finalidade específica, como por exemplo, teatros, escolas, fóruns e repartições públicas em geral.

A afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600783

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600783 Direito Civil

No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

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Q600784

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600784 Direito Constitucional

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativas

Haver sido proferida por juiz competente.

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Estar traduzida por intérprete autorizado.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

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Q600785

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600785 Direito Civil

“Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade". Sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, não comportando exceção.

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Pode usar o nome alheio em propaganda comercial, prescindido prévia autorização.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem, contudo, poder reclamar perdas e danos.

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46: A

47: E

48: A

49: C

50: D

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