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Q600801

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as fraudes do devedor, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja, que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência; e outro, subjetivo, ligado a intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência.

A fraude a execução prejudica os credores e a própria função jurisdicional do Estado-Juiz. Conquanto, sua configuração prescinde ciência do devedor da existência de ação judicial.

A fraude do bem constrito judicialmente ocorre somente quando há alienação ou oneração de bem penhorado.

O instituto da fraude a execução, expressamente previsto Código de Processo Civil, possui rol taxativo quanto a sua ocorrência.

As chamadas fraudes do devedor são divididas em duas espécies: fraude contra credores e fraude á execução.

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Q600802

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600802 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, são o meio processual de defesa do executado na ação de execução de um título executivo. Os embargos do devedor:

Alternativas

Serão recebidos no efeito suspensivo, conforme regra geral.

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Deverão, necessariamente, ser opostos após garantia do juízo.

Não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

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Q600803

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600803 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

No prazo de três dias após a juntada do mandado de citação nos autos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, e, comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do valor em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Na hipótese de a penhora já ter ocorrido antes do prazo para o executado pedir o parcelamento, a constrição será desfeita.

Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, será defeso a declaração de insolvência de ambos.

No prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, e, comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do valor em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

A declaração de insolvência não pode ser requerida pelo credor quirografário.

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Q600804

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a extinção da execução, pode-se afirmar apenas que:

Alternativas

Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

Extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.

Extingue-se a execução quando o credor renunciar ao crédito.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600805

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600805 Direito Processual Civil - CPC 1973

As ações cautelares consistem em providências que conservem e assegurem tanto bens, quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A ação cautelar pode ser típica ou atípica.

Admite-se a propositura de cautelar de modo preparatório.

A cautelar incidental será distribuída de forma independente.

As medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

No procedimento das medidas cautelares não caberá a reconvenção.

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Respostas

66: A

67: B

68: D

69: E

70: C

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