Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover- lhe-á a intimação, sem, contudo, na falta de intimação, incorrer em nulidade do processo.

Nas causas em que há interesses de incapazes, prescinde a intervenção do Ministério Público.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.

A convenção de arbitragem implica extinção do processo com resolução do mérito.

Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, haverá extinção com resolução do mérito.

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

O recurso Agravo Retido cabe contra decisão interlocutória, e seu prazo para interposição é de 10 dias.

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão que contenha obscuridade, contradição ou omissão.

Os recursos possuem duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No recurso de apelação, a admissibilidade e o juízo de mérito são efetuados pelo tribunal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.