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Q1345540

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345540 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.

Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

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Q1345541

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345541 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.

O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1345542

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345542 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

Alternativas

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q1345543

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei nº 514 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.

Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

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Q1345544

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345544 Direito Civil

Dá-se a novação, EXCETO:

Alternativas

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Q1345545

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345545 Direito Civil

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

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Q1345546

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345546 Direito Administrativo

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

Alternativas

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345547 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q1345548

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345548 Direito Constitucional

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

Alternativas

Remédios Constitucionais.

Poderes da União.

Princípios Fundamentais.

Princípios Administrativos.

Controle de Exceção.

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Q1345549

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345549 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Alternativas

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Propriedade predial e territorial urbana.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Importação de produtos estrangeiros.

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Respostas

11: D

12: B

13: E

14: A

15: C

16: D

17: A

18: D

19: A

20: C

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