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FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado
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Q840734

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840734 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Durante a execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados também para atender ao objeto diverso de sua vinculação, se presentes a relevância e a urgência.

O projeto de lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q840735

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840735 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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Q840736

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840736 Direito Constitucional

Sobre os Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.

Diante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.

As competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.

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Q840737

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840737 Direito Civil

Acerca da Invalidade do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente capaz é nulo.

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q840738

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840738 Direito Civil

Sobre a Prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em 3 (três) anos o direito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A prescrição interrompida corre pelo prazo restante a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

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Q840739

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840739 Direito Civil

Acerca do domicílio, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas

V, F, V, V.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

F, F, V, F.

V, F, F, V.

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Q840740

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Declaração , Apelação no Processo Civil , Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário , Embargos de Divergência ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em conta a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Q840741

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as partes e seus procuradores, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito à gratuidade da justiça se estende ao sucessor do beneficiário.

Não são devidos honorários quando o advogado atuar em causa própria.

Considera-se litigante de má-fé aquele que provocar incidente manifestamente fundado.

Ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

O réu preso faz jus à nomeação de curador especial.

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Q840742

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ação Monitória , Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as diversas espécies de execução no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

Incumbe ao executado requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão.

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título e, em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

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Q840743

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

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11: A

12: A

13: B

14: B

15: A

16: E

17: C

18: D

19: C

20: B

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