Uma das formas de Controle dos Entes
Públicos, inclusive os constituídos com
personalidade jurídica de direito privado, é a
aplicação dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, chamada
de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar
aspectos de equilíbrio fiscal, limite de
despesas e padronização de divulgação das
informações. Assinale a única alternativa que
NÃO está de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal: