Questões de Concurso Público Câmara de Prudentópolis - PR 2023 para Contador

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de um Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Sabendo desta informação, é possível afirmar que a Receita Corrente Líquida do Município foi: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas: