A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os disposit...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |
Q2557540
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
menciona os dispositivos que devem constar
na Lei do Orçamento Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Analise as
afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
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