Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Advogado

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Q2540972 Direito Constitucional
Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Alternativas
Q2540973 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D