Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Fiscal de Obras, Construção e Posturas

A despeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios: