Questões de Concurso Público Prefeitura de Toledo - PR 2025 para Analista de Controle Interno I
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I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.
II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.
III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.
Estão corretas:
Considere as seguintes informações para resolver a questão:
Após o levantamento do Balanço Patrimonial acima, foram realizadas as seguintes operações:
- Aquisição de mercadorias com pagamento a prazo (60 dias): R$ 400.000,00.
- Pagamento de salários e encargos sociais do mês anterior: R$ 600.000,00.
- Recebimento de vendas de meses anteriores: R$ 1.400.000,00.
- Apropriação (contabilização) gasto com aluguel para pagamento no mês seguinte: R$ 100.000,00.
- Vendas realizas a prazo, com recebimento para 30 (trinta) dias: R$ 1.500.000,00.
- Custo das mercadorias vendidas: R$ 700.000,00.
- Apropriação folha bruta de salários para pagamento no mês seguinte: R$ 300.000,00.
Com base nas informações acima, assinale o valor do Ativo e do Patrimônio Líquido ao final do período (considerar o resultado do período apurado):
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
- Valor recebido da venda de bens móveis inservíveis (leilão): R$ 400.000,00.
- Valor recebido de operação de crédito para pagamento em 36 parcelas: R$ 500.000,00.
- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de imóvel: R$ 1.200.000,00.
- Valor recebido de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 200.000,00.
- Valor recebido da União decorrente da Repartição Tributária: R$ 700.000,00.
- Valor recebido a título de taxas cobradas dos Contribuintes: R$ 100.000,00.
- Valor recebido da arrecadação de impostos municipais: R$ 1.900.000,00.
Somente com base nas informações acima, é possível afirmar que o total das receitas orçamentária e de capital do Município, respectivamente, foi:
- Dotação inicial: R$ 4.500.000,00.
- Valor empenhado: R$ 4.700.000,00.
- Crédito adicional: R$ 400.000,00.
- Valor liquidado: ?
- Crédito adicional cancelado: R$ 100.000,00.
- Valor pago no exercício: R$ 3.900.000,00.
Sabendo que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi de R$ 250.000,00, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar NÃO Processados foi de:
I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.
II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.
III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.
IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.
Estão corretas: