A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a or...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |
Q3221328
Direito Tributário
A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das
formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita
de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou
cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:
Comentários
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Detenção de 6 meses a 2 anos.
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