Questões de Concurso
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Quanto à responsabilidade por infrações, nos termos do Código Tributário Nacional, é corretor afirmar que:
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Com base nessa premissa, é correto afirmar que
Nesse sentido, o valor da obrigação tributária principal que foi descumprida funciona como limitador da imposição sancionatória, de modo que, caso seja arbitrada acima do montante de 100% a multa é considerada abusiva.
Essa espécie de multa é qualificada como