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FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I
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Q3221694

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

Alternativas

De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.

De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.

De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.

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Q3221695

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.

Alternativas

Estão corretos os itens I e IV, somente

Estão corretos os itens II e III, somente.

Estão corretos os itens I, II e IV, somente.

Estão corretos os itens I, II e III, somente.

Todos os itens estão corretos.

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Q3221696

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.

A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.

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Q3221697

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Alternativas

Somente o item I está correto.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

Somente os itens III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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Q3221698

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

Alternativas

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

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Q3221699

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.

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Q3221700

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

Alternativas

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em abertura de inquérito administrativo.

A sindicância será instaurada para identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, o servidor acusado terá o prazo de quinze dias, a contar do julgamento, para interpor recurso.

Para instauração da sindicância é imprescindível a prévia abertura de inquérito administrativo, sob pena de nulidade.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: B

5: D

6: C

7: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Toledo - PR 2025 para Procurador Municipal T30 I

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