Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Oficial Legislativo

Foram encontradas 5 questões

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Q610015
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610015 Direito Constitucional
A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
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Q610017
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610017 Direito Constitucional
O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:
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Q610018
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610018 Direito Constitucional
J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do referido vereador é:
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Q610020
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610020 Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?
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Q610021
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610021 Direito Constitucional
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão vinculados aos direitos e deveres disposto na Constituição Federal de 1988. Dentre esses deveres, o artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 impõe a proibição de cumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:
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Respostas
1: A
2: D
3: D
4: B
5: A
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