Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2016 para Assistente Administrativo

Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos.

Admitir e demitir os servidores públicos que exerçam suas funções no limite do respectivo distrito.

Elaborar e fazer publicar as leis pertinentes ao distrito que administra.

Solicitar diretamente ao Governador do Estado as providências necessárias à boa administração do distrito.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

A matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.