Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Le...

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

A matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.