Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018 para Advogado

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

É inadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Ainda que intimado da penhora sobre imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Admite-se, em embargos de terceiro, a anulação de ato jurídico, por fraude contra credores.

Em embargos de terceiro, o embargante deve sempre arcar com os honorários advocatícios.