O Simples Nacional é um regime compartilhado
de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
aplicável às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir,
alternativa que indica tributo cujo recolhimento NÃO
é abrangido pelo regime do Simples Nacional: