Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapuava - PR 2019 para Procurador

Enquanto não se registrar o título translativo, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

O registro do título translativo no Registro de Imóveis é eficaz a partir do momento em que o título é efetivamente registrado, quando se operam os efeitos da publicidade, não possuindo efeitos retroativos.

Aquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

A simples devolução indevida de cheque e a sua apresentação antecipada, em se tratando de cheque pré-datado, caracterizam dano moral.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.