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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon
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Q2235353

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235353 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 5º da CF/88.

Alternativas

À liberdade religiosa, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

À vida, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

À saúde, à liberdade, à dignidade, à segurança e à prosperidade.

À saúde, à sociedade, à equidade, à justiça e à família.

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Q2235354

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é tratado nos Títulos I, II e III da Constituição Federal Brasileira de 88.

Alternativas

I - Dos Princípios Fundamentais; II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; e III - Da Organização do Estado.

I - Dos Partidos Políticos; II - Da Federação; e III - Dos Direitos e Deveres.

I - Da União; II - Da Federação; e III - Da Organização do Estado.

I - Dos Estados Federativos; II - Dos direitos e Garantias; e III - Dos Partidos Políticos.

I - Dos Territórios; II - Dos Princípios Fundamentais; e III - Da União.

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Q2235368

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235368 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

Alternativas

chefia, somente.

direção, somente.

assessoramento, somente.

chefia, direção e assessoramento.

direção e assessoramento, somente.

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Q2235369

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235369 Direito Constitucional

É defeso ao Município dispensar servidor sindicalizado que seja candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir de qual momento?

Alternativas

A partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, não podendo mais demiti-lo em hipótese alguma.

Do momento em que é empossado como diretor ou representante sindical, até o momento em que deixar o cargo.

Do início da campanha do servidor candidato, até a data da divulgação do resultado da candidatura.

Do momento em que o Município recebe notificação extrajudicial por parte do servidor.

Do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q2237068

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237068 Direito Constitucional

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

Alternativas

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Q2237071

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q2237071 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.
O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2237072

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2237072 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?

Alternativas

Pessoa jurídica de direito público externo.

Pessoa jurídica de direito público interno.

Pessoa jurídica de direito público do interior.

Pessoa física.

Pessoa natural de direito estatal.

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Q2237073

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2237073 Direito Constitucional

Compete ao Município de Cambé legislar sobre:

Alternativas

assuntos relativos à política externa.

assuntos de interesse dos municípios limítrofes.

assuntos relativos a fronteiras e divisas.

assuntos de interesse local.

assuntos de interesse da administração pública estadual.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: E

5: A

6: C

7: B

8: D

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