Questões Prefeitura de Piên - PR 2023 para Técnico em Vigilância Sanitária

Q2166500

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q2166500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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Q2166501

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q2166501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público.

O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).

O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais.

Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

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