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FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado
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Q3073790

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073790 Direito Tributário

Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

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Q3073791

Direito Tributário Questões Propedêuticas ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073791 Direito Tributário

No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

a analogia, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a equidade.

os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário, a analogia e a equidade.

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a equidade e a analogia.

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Q3073792

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073792 Direito Tributário

O que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?

Alternativas

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis, mas referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

Salvo disposição legal em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Como regra, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, extinguindo-se, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Salvo disposição legal em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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Q3073793

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073793 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.

As entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.

É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

Não incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

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Q3073794

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073794 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

Alternativas

o depósito do seu montante integral.

o parcelamento.

a anistia.

a remissão.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: C

5: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguapitã - PR 2024 para Advogado

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