O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação
de Rua e define seus princípios. Assinale a alternativa que informa quais são esses princípios, além da
igualdade e equidade.
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A Lei Maria da Penha e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres foram avanços
importantes para a sociedade brasileira. Considerando o tema, assinale a alternativa que corresponde à
característica das medidas protetivas de urgência.
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Q2440610Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, no
Capítulo III, dispõe sobre os planos de atendimento socioeducativo. Sobre esse assunto, identifique a
alternativa CORRETA.
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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a presente lei, com que periodicidade ocorre as Conferências
de Saúde?
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A Lei nº 10.216, de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo a referida lei, o que é CORRETO afirmar?
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O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi um avanço dentro da política habitacional.
Assinale a alternativa que expressa um dos princípios desse sistema.
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A Lei nº 13.935, de 2019, dispõe sobre a prestação dos serviços de psicologia e serviço social nas redes
públicas de educação básica. Sobre a legislação citada, marque a alternativa CORRETA.
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