Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça
Foram encontradas 2 questões
I - O oficial de justiça poderá citar o acusado de um crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio eletrônico ou através de seu procurador.
II - Qualquer dia e hora são admissíveis no processo penal para a citação do acusado, ressalvada a inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XI, CF).
III - Na intimação do defensor constituído do acusado, caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação deverá ser procedida exclusivamente pelo escrivão.
IV - De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput, da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida dos atos relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será sempre através de oficial de justiça.
Quais estão corretas?
I - A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato.
II - O Juizado Especial Criminal será provido por juiz togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo.
III - No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato.
IV - Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável.
Quais estão corretas?