Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Assessor Judiciário
Foram encontradas 80 questões
Q681449
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre as causas de
invalidade do negócio jurídico.
I - O dolo de terceiro não invalida o negócio jurídico,
ainda que seja do conhecimento da parte a quem
aproveite.
II - A anulação do negócio por estado de perigo pode
ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento
suficiente ou concordar com a redução do
proveito.
III - A anulabilidade do ato produz efeitos apenas
depois de reconhecida em sentença.
Quais estão corretas?
Q681450
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre a responsabilidade
civil;
I - A imputação do dever de indenizar do empregador
por danos causados por seu empregado no exercício
do trabalho que lhe competir prescinde da demonstração
de culpa.
II - O direito de exigir reparação é transmitido por
herança.
III - No caso de lesão à saúde, a indenização abrange
apenas as despesas do tratamento e dos lucros
cessantes.
Quais estão corretas?
Q681451
Direito Civil
Sobre o direito das obrigações, é correto afirmar que
Q681452
Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Q681453
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa
correta.
Q681454
Direito Penal
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito.
I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato
típico em relação ao coagido.
II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos
do homicídio (art. 121, CP) e o erro de tipo
evitável sobre elementos objetivos do crime de
aborto provocado pela gestante (art. 124, CP)
afastam a possibilidade de responsabilização criminal
de seus autores.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não
isenta de pena, não se considerando na apreciação
do fato concreto as condições da vítima que o
agente pretendia atingir, mas sim as condições
daquela efetivamente atingida.
Quais estão corretas?
Q681455
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes em
espécie.
I - O condenado pela prática de um crime de homicídio
doloso qualificado, tendo sido reconhecido como
reincidente pela sentença condenatória transitada
em julgado, deverá cumprir, para fins de progressão
de regime, no mínimo, 1/3 da pena imposta.
II - Para a configuração típica do crime de peculato,
basta que a conduta de apropriação ou desvio de um
determinado bem seja realizada por funcionário
público que o tenha em sua posse em razão do
cargo, não importando se o bem em questão
pertença ao patrimônio público ou particular.
III - Segundo o atual entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos
crimes de lesão corporal praticados no âmbito da
violência doméstica e familiar contra vítima do sexo
feminino, a natureza da ação penal será pública,
condicionada à representação da ofendida, quando
os resultados atingidos forem leves, e pública,
incondicionada, quando os resultados forem graves
ou gravíssimos.
Quais estão corretas?
Q681456
Direito Processual Penal
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
Q681457
Direito Processual Penal
Sobre a competência no processo penal, assinale a
alternativa correta.
Q681458
Direito Processual Penal
Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa
correta.
Q681459
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos
no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade
pela prescrição, caberá a interposição de Recurso
de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo
a parte recorrente apresentar suas razões diretamente
à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face
de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e
suspensivo, não sendo admissível a realização do
julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua
apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos
Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação
deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Q681460
Legislação Estadual
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul.
I - O regime jurídico dos servidores públicos civis do
Estado, das autarquias e fundações públicas será
único e estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
II - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário,
estabelecerá os critérios objetivos de classificação
dos cargos públicos do Poder.
III - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas
de modo a favorecer o acesso generalizado
aos cargos públicos.
Quais estão corretas?
Q681461
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Q681462
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos
direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos
pela Constituição Federal.
Q681463
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações
abaixo.
I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos até que
esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
Q681464
Direito Administrativo
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados
ou não, escolhidos e convidados em número mínimo
de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e
quatro) horas da apresentação das propostas.
II - Na hipótese de licitação na modalidade convite,
existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados,
a cada novo convite, realizado para objeto
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a,
no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem
cadastrados não convidados nas últimas licitações.
III - É possível a criação de outras modalidades de licitação
além daquelas elencadas pela lei, quando o
caso concreto assim demandar.
Quais estão corretas?
Q681465
Direito Administrativo
Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza
hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/1993.
Q681466
Legislação Estadual
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do
Estado do Rio Grande do Sul.
I - A apuração do tempo de serviço será feita em
semanas ou meses.
II - É considerado de efetivo exercício o afastamento
do serviço em virtude de participação em programas
de treinamento regularmente instituídos, correlacionados
às atribuições do cargo.
III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria
e disponibilidade, o tempo de serviço ativo
nas forças armadas e auxiliares prestado durante
a paz.
Quais estão corretas?
Q681467
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição
Federal.
Q681468
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição
Federal.
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