Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Médico Judiciário - Clínica Médica

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.