Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Assessor Jurídico , Edital nº 15

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.

A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

A preservação e garantia da neutralidade de rede.

A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

A preservação da natureza participativa da rede.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.