A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet cons...

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.

A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.