Questões de Concurso
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Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público
no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção
preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos
buscar a acessibilidade a todos os interessados,
independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais
e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições
administrativas e legais.
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos
de rede social e de moderação em redes sociais, elencando
um rol de direitos e garantias dos usuários de redes sociais.
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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