Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de d...

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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890041 Direito Digital

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

A preservação e garantia da neutralidade de rede.

A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

A preservação da natureza participativa da rede.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

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