Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274523
Direito Digital
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei
n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
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