Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º...

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet;

A afirmação “São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet” significa que qualquer cláusula em um contrato que infrinja o direito do usuário ao sigilo de suas comunicações privadas na Internet é considerada inválida de acordo com esta lei.

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Portanto, se uma cláusula contratual violar esses direitos, ela será considerada nula, ou seja, sem efeito legal. Isso reforça a importância da privacidade e do sigilo das comunicações dos usuários na Internet.