De acordo com a Lei no 12.965/2014 − Marco Civil da Intern...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Segurança da Informação |

Q1316005 Direito Digital

De acordo com a Lei no 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros

que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.

dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.

dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.

mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.

de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

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