Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

O principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito.  

É vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional.

A partir da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária.

É obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.