Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

Não se pode aplicar analogicamente ao furto qualificado, por concurso de agentes, a majorante do roubo. 

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida da perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. 

A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 

Com o advento da Lei nº 13.964/19 ("Lei Anticrime"), o crime de estelionato passa a ser de ação penal de iniciativa privada.